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Crimes ambientais

 - Crimes ambientais

Crimes ambientais

Já não é preciso esperar os trâmites judiciais para reverter danos ambientais no Brasil. O diálogo com os infratores permite acordos e penas alternativas de resultado imediato. A mudança foi possível a partir da Lei de Crimes Ambientais, que acaba de completar três anos de vida A Lei de Crimes Ambientais (LCA 9.605/98) completou três anos, em 30 de março, preenchendo uma lacuna: as denúncias de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente não caem mais no esquecimento nem se evaporam nos corredores da Justiça. Com a nova legislação, entraram em cena, com vigor, os acordos judiciais e as penas alternativas, fazendo com que infratores - temerosos de carregar nas costas o estigma de poluidor ou depredador, que pode levá-los à cadeia - adotem uma postura ambientalmente mais correta. A mudança atinge infratores de todos os portes, como é o caso de um clube, em Salvador, que concordou, na Justiça, em sediar e divulgar um seminário sobre poluição sonora, por ter promovido show com o cantor espanhol Júlio Iglesias, perturbando o silêncio de um hospital. Não que esses acordos, atrelados a multas penais e administrativas, antes irrisórias e que hoje variam de 50 a 50 milhões de reais - podendo chegar a 150 milhões, na reincidência -, vão banir do cardápio brasileiro as queimadas em florestas, a extração criminosa de madeiras, o despejo de óleo e resíduos tóxicos nos rios e mares, o extermínio de animais, a contaminação do ar, a poluição sonora, entre outras atrocidades praticadas de norte a sul do país. Também não significa que a impunidade tenha chegado ao fim: muitos criminosos continuam agindo livremente ou valendo-se da lentidão da Justiça para manter suas atividades ilegais. Só que agora as conseqüências judiciais da devastação não saem de graça pelo menos para boa parte dos depredadores. Um dos responsáveis pela elaboração do texto da LCA, o assessor jurídico da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, Ubiracy Araújo, respira hoje mais aliviado. Constata que, a partir de 1998, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passaram a ser punidas civil, administrativa e criminalmente. A lei surgiu no momento em que os órgãos ambientais, do Poder Judiciário e os integrantes do Ministério Público Federal e Estadual "tal qual Davi, lutavam para proteger os rios, as matas, o ar, as montanhas, as aves, os animais, os peixes, enfim, o planeta, contra a fúria do gigante Golias", compara Araújo. A Lei 9.605, ao penalizar não só as pessoas físicas, mas também as jurídicas, incorporou modernos mecanismos de substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Corrige equívocos que antes a legislação esparsa e setorial impunha, observa. O Artigo 70 dessa lei, motivo de uma polêmica entre Araújo, seu defensor, e a Casa Civil, que, na época, insistia em ignorá-lo, foi fundamental para garantir um raio maior da punição ao infrator. Esse artigo, um dos principais sustentáculos da LCA, composta por um elenco de 82 artigos, "considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Esse texto fortaleceu o universo de normas fixadas em resoluções dos Conselhos de Meio Ambiente, nos níveis federal, estadual e municipal, bem como nos disciplinamentos administrativos dos órgãos executores da política do setor, diz o assessor. Além disso, "ao elencar no Artigo 72 dez espécies de sanções às infrações administrativas, o leque de alternativas possibilitou a aplicação da punição adequada, seja qual for a infração, retirando a camisa-de-força a que estavam submetidos o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outros órgãos do setor," completa. Antes, lembra, os autos de infração - cerca de 60 mil, só em Minas Gerais - lavrados pelo instituto contra siderúrgicas por transporte ilegal de matéria-prima (madeira e carvão), quando levados a juízo, eram sumariamente anulados, devido ao enquadramento decorrer de portaria administrativa. A decisão era confirmada até chegar no Tribunal Superior de Justiça.

Cerco aos infratores

Sem a camisa-de-força imposta pela antiga legislação, e já não mais desempenhando o papel de Davi, o Ibama vem alcançando resultados nas operações de fiscalização do território brasileiro. E isso apesar do número reduzido de fiscais em ação: 1.486, para um país de proporções continentais. Destes, 498 para os nove estados da Amazônia Legal. Ainda estão presentes no Brasil novos Golias, equipados com tratores, motosserras, barcos, caminhões e sofisticados aparelhos, como computadores, rádios e celulares, a serviço da destruição. Segundo a planilha consolidada de fiscalização do instituto foram lavrados, no ano passado, 20.076 autos de infração por danos ambientais, principalmente à flora e à fauna e, em menor escala, relativos à pesca ilegal, no valor de R$784,909 milhões, dos quais foram pagos apenas cerca de 10% até agora. O restante depende de decisão judicial dos recursos movidos pelos infratores. Essas ações percorrem um longo trajeto: passam pelas superintendências estaduais do Ibama, chegam à presidência do órgão, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e às varas federais de domicílio da área ajuizada. Em 2000, foram repassados às unidades de fiscalização nos estados R$6,579 milhões. O artigo 3º da LCA diz que 10% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental federal serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Esse percentual pode ser alterado a critério dos demais órgãos arrecadadores. Em termos quantitativos, os estados mais multados foram Minas Gerais, com 5.573 autos de infração; Pará, com 1.765, e o Rio Grande do Sul, com 1.421. Os maiores valores, por estado, foram aplicados no Paraná (R$340,1 milhões) e no Pará (R$144,2 milhões). Os fiscais do Ibama emitiram, em 2000, um total de 11.014 Termos de Apreensão e Depósito (TADs) e mais 2.405 Termos de Embargo e Interdição (TEIs), além de 3.222 notificações. A emissão desses dois termos teve seu ponto alto em Minas Gerais, com 3.584 TADs e 298 TEIs, seguido do Espírito Santo, com 862 TADs e 398 TEIs. Dados da Diretoria de Controle Ambiental (DCA) do Ibama revelam que, ano passado, o primeiro lugar na lista das multas ambientais ficou com a Petrobras ( 215 milhões de reais), pelos vazamentos de óleo em Araucária, no Paraná, e na baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. Os motivos foram a mortandade de animais silvestres e a destruição da flora, em ambos os casos; e também os danos à vegetação de preservação permanente às margens do rio Iguaçu, na localidade de Bolsa Nova, em Araucária. O valor corresponde a 27,4% do total de multas aplicadas pelo órgão no período. Em segundo lugar na classificação aparece o espólio de José Palmiro dos Santos, autuado em 15 milhões de reais por provocar incêndio em Cáceres, no Pantanal Matogrossense, numa área de 15 mil hectares. Em seguida, a madeira Pérola do Pará, localizada em Dom Liseu, multada em R$8,4 milhões por receber, ilegalmente, 33.601 metros cúbicos de madeira em tora, sem Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF). Por conta da LCA, cuja eficácia é elogiada por procuradores, juízes, promotores de Justiça, órgãos e ambientalistas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por danos causados ao meio ambiente, mais do que a aplicação de multas, transformou-se no grande instrumento amparado na lei. O termo está levando empresas de pequeno, médio e grande portes a investir, de diferentes formas, para ressarcir a lesão praticada e impedir que novos problemas ocorram. A Petrobras, protagonista de sucessivos desastres nos últimos anos, está contribuindo, judicialmente, com parte do custeio do programa de revitalização ambiental da baía de Guanabara. E a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) já inaugurou sete obras de controle e monitoramento ambiental estabelecido pelo TAC, firmado pela empresa com o governo fluminense em janeiro do ano passado. Em pouco mais de um ano, a CSN investiu mais de 160 milhões de reais em melhorias ambientais de seu parque industrial, destacando-se, entre elas, a construção da estação de tratamento de esgoto de Volta Redonda, no interior do estado do Rio. No local serão tratados 85% do esgoto da cidade, antes lançados nas águas do rio Paraíba do Sul. Com fiança bancária, o TAC totaliza investimentos de 172 milhões de reais, suficientes para que Volta Redonda, acostumada a conviver com o ar impregnado de partículas geradas no processo de beneficiamento de matérias-primas em altos-fornos, respire melhor. Até então, a CSN vivia em débito com o órgão de fiscalização ambiental do estado, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema).

Lei sábia

O procurador-geral do Ibama, Vicente Gomes da Silva, considera a LCA "o instrumento mais importante que o meio ambiente ganhou nos últimos anos. "Antes, não existia legislação com sustentação jurídica para punir o infrator. Assim, as multas eram derrubadas pelos tribunais de Justiça por entenderem que os autos de infração não poderiam ser determinados por portarias, como a 267/88, muito utilizada para os crimes praticados contra o meio ambiente", sustenta. A seu ver, essa lei foi sábia por considerar a pena alternativa ou substitutiva por reparo de danos como o eixo central para comprometer o infrator, moral e financeiramente. Ele acha, porém, que a tentativa de levá-lo para a cadeia, sobretudo se ele for primário, é um caminho longo, difícil e incerto. Somente em casos gravíssimos, que se configure premeditação ardilosa do crime, vale a pena o recurso da privação da liberdade. O acordo é a melhor saída, explica. O procurador dá exemplo da Fiat, em Betim (MG), que lançou no mercado lotes do Uno Mille (série 90/91) com motor a injeção eletrônica emitindo partículas acima dos índices permitidos pela Resolução do Conama. A montadora assinou um TAC, firmado com a Feema/MG, o Ibama e o Ministério Público Federal, comprometendo-se a regularizar a situação fundiária de seis mil hectares de uma área dentro do Parque Nacional de Peruaçu, em Minas. Dois terços do trabalho, que inclui a desapropriação da área e indenização dos moradores, já foram efetuados. A empresa vai custear ainda todas as despesas de implantação do Plano de Manejo do parque, desde a infra-estrutura - implantação de trilhas ecológicas, centros de visitação e de conservação para a preservação integral da reserva -, até trabalhos de pesquisa na área ambiental. Comprometeu-se, também, a montar laboratório junto à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) para inspeção da emissão de partículas poluentes. A parceria com a iniciativa privada está fazendo Ribeirão Preto (SP) livrar-se do título de maior poluidora da bacia hidrográfica dos rios Pardo e Grande e do incômodo de responder por crime ambiental. Até 2000, a cidade despejava quase 100% do esgoto doméstico (30 toneladas de poluentes por dia), no Pardo, já conta desde o ano passado com a sua primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). E até o fim deste ano o processamento de efluentes será integral, deixando de comprometer pelo menos 30 quilômetros do rio. Nesse trecho, o rio Pardo recebe 30 toneladas da carga orgânica despejada em seus 400 quilômetros de extensão. Em dez anos, o rio terá água de boa qualidade, segundo previsão da gerência regional da Cetesb. O resgate da saúde do Pardo só está sendo possível por conta de um acordo da Prefeitura com a empresa Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. (Ambient), que trocou a multa de R$ 10 milhões por atrasos no cronograma de serviços contratados com a Prefeitura por obras na área de educação e saúde. Essas parcerias têm-se constituído em verdadeiros escudos contra o enquadramento de prefeitos e governadores na LCA por causar, direta ou indiretamente, prejuízos à qualidade do meio ambiente. No Rio Grande do Sul, a presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Meio Ambiente do Ministério Público, Silvia Cappelli, tomou a iniciativa, pioneira no país, de criar a Câmara Criminal de delitos ambientais praticados por prefeitos. A câmara funciona como um dos setores do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente da Promotoria Pública Estadual, dirigido por Silvia.

Pontos de fuga

A promotora gaúcha e seus colegas da Justiça do Rio de Janeiro, Maria Luiza Ribeiro Cabral, Sávio Bittencourt, Eduardo Carvalho e Cláudio Calo Sousa, acham a LCA ainda branda, levando em conta os pontos de fuga ainda existentes no Direito Penal, que permite o surgimento de obstáculos para determinar o flagrante, as provas, e o responsável pelo crime. Isso ficou evidente na ação penal que os quatro promotores do Rio moveram contra a Petrobras pelo vazamento de 1,3 milhão de óleo na baía de Guanabara. A complexa estrutura da empresa, marcada por divisões de funções e hierarquizações, inviabilizou um adequado sistema de punição pela débil aplicação da lei penal, caracterizada pela extrema dificuldade de se individualizar os autores do fato ilícito. E, também, pela falta de aparato legislativo para fazer frente às novas formas de se praticar ilícito penal, disseram. A coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Direitos Difusos (Meio Ambiente, Cidadania e Consumidor), do Ministério Público do Estado Rio, Elaine Costa da Silva, diz que é muito difícil determinar a ocorrência de um crime ambiental. "É necessário traçar uma fisionomia de atitude que corresponda ao crime praticado, que pode ser tanto doloso, quanto culposo, estar relacionado a danos causados aos recursos hídricos, à flora e à fauna, em seu conjunto, ou apenas a um deles. Para se fazer uma ação penal, temos que individualizar a pessoa física ou jurídica, apontar quem foi o autor do dano e verificar se o dano ficou na esfera civil, sujeito a um ressarcimento, à recomposição do ambiente afetado ou vai além disso, devendo ser enquadrado num crime ambiental", observa. Ainda este ano, o promotor de Meio Ambiente que atua no estado do Rio terá uma função mais completa e não mais dispersa como é hoje, podendo agir tanto na parte civil, como na criminal. Atualmente, as ocorrências enviadas às centrais de Inquérito do Ministério Público, mesmo na área ambiental, são entregues a promotores criminais que, muitas vezes, não estão familiarizados com o assunto. Essas centrais, divididas em Promotorias de Investigação Penal (PIP), continuarão a receber os inquéritos, que serão, porém, distribuídos por áreas específicas aos promotores de Meio Ambiente, Cidadania ou do Consumidor. O novo procedimento proporcionará mais unidade e agilidade aos processos, explica uma das mais experientes promotoras de Justiça do estado, Maria Luiza Ribeiro Cabral. Em abril do ano passado, ela denunciou a Shell do Brasil S.A. e o posto de gasolina Indianápolis, localizado na Tijuca (Zona Norte do Rio) à 5ª Vara Criminal, pelo vazamento de 20 mil litros de combustível dos tanques subterrâneos. O óleo atingiu o lençol freático, atingindo um edifício localizado na área. A Defesa Civil chegou a interditar a garagem do prédio, devido ao risco de explosão, "capaz de demolir vários imóveis contíguos", constatou o laudo técnico do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, anexado à denúncia. As empresas assinaram o TAC com o Ministério Público, assumindo o compromisso de realizar uma série de medidas de segurança, como testes periódicos nos tanques e controle ambiental. O termo evitou, assim, que as empresas respondessem a uma ação civil pública para reparar os danos. Elas acabaram respondendo apenas criminalmente pelo vazamento, já que os processos correm em separado.

Terra arrasada em Rondônia

Nem tudo corre às mil maravilhas quando se tenta estabelecer acordos judiciais. No município de Ariquemes, em Rondônia, a Promotoria de Justiça da Curadoria de Meio Ambiente tenta enquadrar a madeireira Catâneo, já conhecida por ter feito o desmatamento ilegal de mais de 10 mil hectares contínuos de floresta nativa da região de Campo Novo até as proximidades do Igarapé Oriente. O presidente do Comitê Interinstitucional de Fiscalização Ambiental do estado e diretor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotor de Justiça Ivo Benites, no relatório de inspeção denominado Rondônia pede socorro, descreve "os métodos condenáveis empregados pela madeireira". Ela "não deixou nessa fazenda uma árvore de pé por vários quilômetros, não respeitando nascentes, encostas, cursos d'água ou encostas com mais de 45 graus, em reprise à tática da terra arrasada usada na guerra para não deixar nada para o inimigo". A área devastada está situada na faixa de entorno das terras da tribo uru-eu-uau-uau e do Parque Nacional Pacaás Novos, atingindo 10 quilômetros ao redor de unidades de conservação, que têm proteção legal. Duas ações civis públicas, com base na Lei 6.938/81 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), tramitam na 2ª Vara Civil de Ariquemes, nas quais o promotor de Justiça João Carlos Cabrelon de Oliveira pede que a Catâneo pague os danos, com indenização, e recomponha a vegetação nativa destruída, formada por castanheiras e seringueiras, entre outras espécies. A União, explica Oliveira, pode mover ação criminal no caso das reservas indígenas e o Ibama, "cuja atuação é tímida na região", pode multar administrativamente a madeireira. Através da LCA, o Ministério Público está tentando um acordo com o infrator para que seja feito o reflorestamento. "Se não houver acordo, o trâmite judicial dessas ações será exaustivo, pois a empresa pode recorrer junto ao Tribunal de Justiça Estadual e, em outra instância, apelar para o Superior Tribunal de Justiça", acrescenta. Benitez acusa o governo de Rondônia de não ter tomado medidas concretas para proteger o estado do vandalismo contra o meio ambiente. "Já houve invasões nas 70 Unidades de Conservação e o governo sequer reagiu. Pelo contrário, a Polícia Militar Florestal teve seu efetivo reduzido de 180 para 35 homens", protesta o promotor. Segundo ele, de 1996 para cá, conforme dados de satélite, 23% do estado estavam desmatados e hoje esse percentual deve chegar a 30%. Se em Rondônia o diálogo da Justiça com o infrator é praticamente mudo, na Bahia, a boa conversa está produzindo acordos, alguns bem criativos. Em Salvador, o Clube Baiano de Tênis, por ter promovido um show do cantor Julio Iglesias sem alvará de utilização sonora, concordou. O clube liberou seu cine-teatro para sediar o 1º Seminário sobre Poluição Sonora, pagando a confecção de mil guias de Defesa do Consumidor sobre a Poluição Sonora de Salvador, além de cartazes de divulgação do evento. Além disso, a empresa Magnashow Artes e Promoções, que produziu o espetáculo do cantor espanhol, foi obrigada a pagar dez diárias de solteiros em hotel quatro estrelas para os palestrantes. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e do Meio Ambiente da Bahia, promotor Heron José de Santana, alegou em sua denúncia que o som atingiu 80 decibéis dentro de um hospital vizinho ao clube. "Quando se trata de ambiente hospitalar, o nível máximo de ruídos será de 45 decibéis, em qualquer período", disse, citando a Lei Municipal nº 5.354/98 (Lei do Silêncio), que foi violada. Heron explicou que os shows musicais realizados no clube costumam gerar uma briga interna entre os pacientes, pois muitos deles consideram essas apresentações uma forma de entretê-los e aliviar o confinamento hospitalar. "Só que no hospital também há os casos graves e os que agonizam na UTI", observou. O Hotel Sofitel Quatro Rodas, através de acordo judicial com a Promotoria Ambiental, teve de financiar projetos para urbanizar e promover, ambientalmente, o sistema da lagoa do Abaeté. O hotel retirava dela água para consumo, sem licença ambiental. Em outra ação penal, o Ministério Público da Bahia conseguiu paralisar as obras do Atlantic Beach Residence para apurar a venda de lotes promovida pela Mil Monterrey Incorporações e Empreendimentos Ltda., numa área de dunas à beira da lagoa dos Frades, reduzida hoje a um quarto do seu tamanho original. A obra, sem relatório de impacto ambiental e sem autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), ameaçava 121 espécies de aves da fauna brasileira, que vivem na lagoa e, especialmente o falcão-peregrino (Falco peregrinus). Essa ave em extinção migra todos os anos dos Estados Unidos, percorrendo uma distância de mais de 10 mil quilômetros, fugindo do inverno rigoroso, para encontrar o seu pouso migratório na lagoa dos Frades, entre os meses de novembro e abril. Os exemplos mostram uma importante mudança de conduta dos infratores nos últimos três anos de vigência da Lei de Crimes Ambientais, apesar da resistência de alguns grupos, que mantêm suas atividades predatórias, como é o caso da madeireira Catâneo, de Rondônia. "Ao assegurar princípios para impedir a degradação ambiental e promover o equilíbrio ecológico, a nova lei passou a funcionar como alicerce do Artigo 225 da Constituição Federal ao proteger o direito desta e das futuras gerações de respirar, beber água potável e se alimentar," diz o assessor jurídico Ubiracy Araújo. O artigo da Carta Magna diz que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Aos poucos, essa preocupação vai envolvendo maior número de pessoas no país.

Multa da Petrobras revitaliza a baía

O derramamento de 1,3 milhão de litros de óleo da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) nas águas da baía de Guanabara, em janeiro de 2000, um dos maiores acidentes ambientais do país nos últimos anos, deu origem a uma das primeiras ações penais com base na Lei de Crimes Ambientais (LCA). O Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPE), pediu a condenação da estatal, aplicando as penas previstas de multa e restritivas de direitos, como a suspensão parcial ou total de atividades, proibição de contratar com o poder público receber subsídios, subvenções e doações e a prestação de serviços à comunidade, através do custeio de programas e recuperação de áreas degradadas. "Até o advento da lei, o pior que poderia acontecer para uma empresa que poluísse a baía de Guanabara, como a Petrobras, seria pagar a ridícula quantia de R$4.960", disse o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho. Não em toda a amplitude da pena, mas em parte dela, a LCA permitiu que se fizesse um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Petrobras e o Ministério do Meio Ambiente, convertendo a multa de 50 milhões de reais para financiar parte do Programa de Revitalização Ambiental da baía, incluindo, ainda, o replantio de no mínimo 20 hectares de mangue; elaboração de um censo pesqueiro no entorno da baía; criação de cooperativas de caranguejeiros e apoio à pesquisa botânica em parceria com o Instituto Jardim Botânico. Fazem parte do programa a construção de aterros sanitários e usinas de reciclagem, a transferência de lixo de Nilópolis para o Aterro de Gramacho; implantação da rede básica para monitoramento do ar e a criação de base de dados de interesse municipal para a gestão do território da bacia hidrográfica, via intranet. Numa outra frente de projetos, atendendo ainda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Petrobras começou a viabilizar outros 37 projetos na baía, entre os quais o programa de gerenciamento de risco, análise de dutos de responsabilidade da Reduc; plano de gerenciamento de resíduos; segregação dos sistemas de drenagem de águas contaminadas e de drenagem de águas pluviais; levantamento hidrogeológico e hidroquímico da refinaria e análise de toxicidade dos efluentes. Fará, ainda, o monitoramento do rio Iguaçu, o inventário de fontes atmosféricas e a criação do Centro de Combate à Poluição (Centropol). A Petrobras, que foi acionada também pelo Ministério Público Federal, comprometeu-se ainda a assinar outro Termo de Ajustamento de Conduta para manter o funcionamento do Centro de Triagem de Animais Silvestres, nos próximos seis meses, numa área de mil metros quadrados, em Seropédica, Itaguaí, na região metropolitana do Rio. O centro, que será criado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com recursos obtidos de um criadouro punido pela LCA, terá a assistência do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e de zootécnicos e pesquisadores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Abrigará primatas, aves, mamíferos e felinos de pequeno porte, apreendidos pelos fiscais do Ibama em feiras livres, lojas e em circo. Recuperados, após passar por uma quarentena no centro de triagem, serão devolvidos ao seu habitat ou criatórios de pesquisa. Quando é feita a apreensão desses animais, o infrator recebe multa administrativa, tendo, ainda, em casos mais graves, de responder por denúncia-crime formulada pelo Ibama junto à Polícia Federal.

Código civil já tratava do controle ambiental em 1911

A legislação ambiental, no Brasil, não é nova. Alguns capítulos no Código Civil Brasileiro, de 1911, demonstram que, já naquela época, o legislador se preocupava com um aspecto até hoje considerado básico no controle ambiental - a harmonia do uso dos bens naturais, diz o analista ambiental e ex-diretor da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), professor Antônio Carlos Freitas Gusmão. O Código Penal, de 1940, em seus artigos 270 e 271, contém preceitos relacionados ao envenenamento e poluição de águas de abastecimento, com sanções inafiançáveis, prevendo reclusão de até 15 anos. "Na época, o legislador trabalhava com a hipótese de que a população teria que ser protegida de algum louco ou desequilibrado, capaz de envenenar ou corromper água potável." O Decreto-Lei nº 3.688/41, da Lei de Contravenções Penais, nos artigos 37 e 38 do Capítulo III , prevê sanção para quem emitir, "abusivamente, fumaça, vapor ou gás, que possa oferecer risco ou molestar alguém". O Código Florestal, de 1965, pode ser considerado a primeira lei brasileira especificamente ambiental, ao contemplar a preservação da fauna, estabelecendo normas para regular a caça e a pesca. Antes dela, lembra o analista, já havia o antigo Código Florestal, de 1934. Nos anos 70, tornava-se evidente, em todo o mundo, que era preciso reduzir a degradação ambiental. O primeiro movimento mundial que se preocupou em buscar responsabilidades nesta área foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em 1972, onde foi reconhecida a soberania de cada nação para decidir quanto à melhor forma de atuação. Em 1981, foi criada a Lei 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos. A Constituição Federal de 1988 dedica o Capítulo VI, Artigo 225, ao meio ambiente, impondo ao poder público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Os infratores ficam, assim, sujeitos a sanções penais e administrativas e obrigados a reparar os danos causados. O instituto que torna possível essa função reparadora é o da responsabilidade civil, esclarece Gusmão. Se o dano for irreparável, será compensado por indenização. A maior dificuldade é contabilizar e quantificar o dano ambiental para fixar a sentença. Esse é um nó que a Justiça ainda não conseguiu desatar quando estabelece critérios para punir o infrator. "Como dimensionar os efeitos e aferir a poluição causada em um ambiente que poderia, inclusive, já estar impactado antes da ocorrência do dano?", questiona o analista. Até 1981, a legislação ambiental brasileira se fundamentava na responsabilidade baseada na culpa. Isso quer dizer, segundo Gusmão, que quem causou o dano fica obrigado a repará-lo. Mas, como a culpa é uma figura subjetiva, para ser provada, precisava existir a imperícia (não dominar uma técnica ou não usá-la de forma adequada), a imprudência (não tomar as medidas necessárias para evitar o dano) e a negligência. A Lei 6.938/81 constituiu-se na espinha dorsal do direito ambiental brasileiro. Foi revolucionária, pois, antes dela, só quem sofria o dano tinha legitimidade para postular sua reparação. Depois dela, deixou de existir o "dano permissível", que antes se admitia. A partir dessa lei, o direito ao meio ambiente foi considerado interesse difuso, isto é, não pertence ao indivíduo, mas à coletividade. Cabe ao Ministério Público a atribuição de defender o meio ambiente e os interesses difusos. O Brasil adotou a responsabilidade objetiva, iniciada nos países desenvolvidos, de forma drástica, com as usinas nucleares. Empresas privadas muito lucrativas no exterior e que embutem alto grau de periculosidade adotavam o princípio da privatização de lucros versus socialização de custos (danos e riscos). Já a teoria do "risco assumido", segundo Gusmão, baseia-se no fato de que quem atua numa atividade perigosa, como uma usina, deve assumir todos os riscos inerentes àquela atividade e responder pelo dano. "A responsabilidade é objetiva porque independe de um elemento subjetivo, a culpa. Esse foi o grande avanço na legislação ambiental", completa. Para ele não existe mais o dano permissível, antes admitido como tolerável. Mesmo a empresa licenciada numa área industrial, se produzir danos ao meio ambiente, um metro além do muro, será responsabilizada. Até um fenômeno natural, como um raio, por exemplo, não exclui a punibilidade do acidente ambiental. Não vigora mais na área do meio ambiente o princípio da imprevisibilidade. A indústria pode até alegar que não desejava causar determinado dano e que fez tudo para evitá-lo, mas a jurisprudência mostra que, nove entre cada dez casos, os juízes, mesmo os mais conservadores, condenam as empresas.





 
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  • PAINEL TEMÁTICO MARCA APRESENTAÇÃO DO PROJETO CENÁRIOS AMBIENTAIS 2020
  • PESQUISA SOBRE CENÁRIOS AMBIENTAIS 2020 ENTRA NA SEGUNDA FASE
  • POLÍCIA AMBIENTAL IMPEDE CRIMES EM DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO
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  • POLICIAIS AMBIENTAIS SALVAM CASAL DE AFOGAMENTO NA REPRESA JUPIÁ
  • POSTOS SÃO INTERDITADOS POR NÃO POSSUÍREM AS LICENÇAS AMBIENTAIS
  • PROJETO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DA SMA É APRESENTADO NO SENEGAL
  • PUBLICADO O PRIMEIRO VOLUME DA SÉRIE CADERNOS AMBIENTAIS COM O TEMA ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
  • RELATÓRIO AMBIENTAL DESTACA A BOA GESTÃO NO ESTADO ATRAVÉS DOS 21 PROJETOS AMBIENTAIS ESTRATÉGICOS
  • RESOLUÇÃO DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL DE INDICADORES AMBIENTAIS
  • SECRETÁRIO REFORÇA AÇÕES AMBIENTAIS PARA A REGIÃO METROPOLITANA DO GRANDE ABC
  • SEMINÁRIO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS REUNIRÁ ESPECIALISTAS INTERNACIONAIS
  • SEMINÁRIO PAULISTA SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS REUNIU ESPECIALISTAS DO BRASIL E DO MUNDO

    fonte: www2.uol.com.br